É um conceito estritamente procedimental e não tem relação com os direitos fundamentais do acusado.

Garante que o réu tenha direito a um julgamento justo e imparcial, com pleno acesso à defesa e à produção de provas.

Não se aplica a casos de crimes considerados graves pela legislação.

Não garante o direito à presunção de inocência do acusado.

Implica a possibilidade de o réu ser julgado e condenado sem a presença de um advogado de defesa.