É vedado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos.

Cabe ao Poder legislativo regular a estruturação, as atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal.

As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

O controle na Administração Federal é exercido de maneira exclusiva pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

O planejamento, a impessoalidade, a descentralização e a eficiência são exemplos de princípios fundamentais a serem observados nas atividades da Administração Federal.