Magna Concursos
2942002 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

120 Questões