- ProlegômenosConceito de Administração Pública
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De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988 (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998), a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
