Magna Concursos
3417655 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC
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Durante uma audiência pública sobre gestão orçamentária e finanças públicas, foi levantada a questão do pagamento de precatórios judiciais pelo município de Fortaleza. Vários cidadãos estavam preocupados com o atraso no pagamento e as prioridades estabelecidas pelo governo municipal. Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, é correto afirmar que:

 

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