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Respondida
1313090
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
Pref. Resende-RJ
Provas:
Fiscal Sanitário
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
De acordo com a Lei Federal que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:
A
Definir a política nacional de vigilância sanitária.
B
Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
C
Determinar a estrutura de organização da Vigilância Sanitária em Estados e Municípios.
D
Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
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