a administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social em conjunto com o Ministério da Saúde, sendo exercida pelos órgãos e entidades a eles vinculados.

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e privados, destinado a assegurar o relativo direito à saúde, à previdência pública e privada, e à assistência social.

a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, desde que haja contribuição à seguridade social.

a previdência social compreende o Regime Geral de Previdência Social e, excepcionalmente, pode abranger os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.