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Respondida
2866081
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
DETRAN-AP
Provas:
Analista do Detran - Gestão em Trânsito
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma
A
lei complementar.
B
lei ordinária.
C
lei delegada.
D
resolução legislativa.
E
portaria do órgão central de planejamento.
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