disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos.

definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.

conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.

apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.

aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, na forma legal.