O usuário tem direito de decidir se seus familiares ou acompanhantes serão informados sobre seu estado de saúde.

Se o usuário for internado compulsoriamente, deve haver notificação ao Ministério Público num prazo de até 72 horas.

Quando em momentos de crise ou de internação, o usuário deixa de ter garantido seu direito de escolha acerca do tratamento, uma vez que a sintomatologia exacerbada o impede de responder pelos seus atos.

O usuário pode acessar o prontuário onde constam informações sobre seu tratamento, desde que os profissionais assim consintam.