Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis:

• a prática do racismo;
• a prática da tortura;
• o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
• o terrorismo;
• os definidos como crimes hediondos;
• a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, são itens corretos e pertinentes: