É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito e no interesse de beneficiar sua saúde e a organização social.

A pessoa portadora de transtorno mental tem direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

A assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais serão prestadas em hospitais gerais ou estabelecimentos de saúde mental, conforme a necessidade do paciente.

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso aos meios de comunicação que forem favoráveis ao seu tratamento, conforme avaliação médica.

A internação de pessoa portadora de transtorno mental só será indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes e dar-se-á exclusivamente em estabelecimentos de saúde mental ou em instituições com características asilares.