O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC será gerido pelos seguintes órgãos: Órgão consultivo - CONPDEC, órgão central, definido em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de coordenar o sistema, os órgãos regionais estaduais e municipais de proteção e defesa civil e os órgãos setoriais dos 3 (três)âmbitos de governo.

É proibida a participação do SINPDEC às organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.

Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.

Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.