o Laudo Técnico de Avaliação Ambiental deverá ser elaborado por servidor da esfera federal, estadual, distrital ou municipal ocupante do cargo público de Médico com especialização em Medicina do Trabalho, ou de Engenheiro ou Arquiteto com especialização em Segurança do Trabalho.

o Laudo Técnico de Avaliação Ambiental (LTCAT) terá prazo de validade de dois anos após sua emissão ou até que haja alterações do ambiente ou dos processos de trabalho, devendo tal situação ser imediatamente comunicada ao setor avaliador quando de sua ocorrência.

terá direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade o servidor que, mesmo ocupante de função de chefia ou direção, tenha em suas atividades a exposição habitual ou permanente a agentes de riscos caracterizadores de tal direito e que esteja respaldado por laudo técnico individual.

não caracteriza situação para pagamento do adicional o contato com fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em documentos, livros, processos, carpetes, cortinas, sistemas de condicionamento de ar ou em instalações sanitárias.