Questão 1073823

1073823 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Col. Pedro II

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com o que expressamente dispõe a Lei 8.742/92, “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”

constitui, notadamente, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

constitui, notadamente, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

constitui, notadamente, ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

não constitui ato de improbidade, mas sujeita o servidor à pena de advertência.

não constitui ato de improbidade nem sujeita o servido à penalidade, tratando-se de mera irregularidade.

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