Questão 1234353

1234353 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Com relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa INCORRETA:

A União tem competência exclusiva para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em território nacional.

No âmbito da legislação concorrente, se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, adequando-a às suas particularidades.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses

A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.

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