A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Não é necessária a apresentação de sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Deve integrar o orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Deve integrar o orçamento o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.