Questão 2800893

2800893 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

Provas:

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.

É vedado o direito de manifestação ao ouvinte habilitado a participar do procedimento de decisão coordenada.

O recurso de reconsideração é admitido apenas de forma excepcional no processo administrativo.

Terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que pessoa com deficiência figure como parte ou interessada.

A revogação de ato ilegalmente praticado, dentro do prazo prescricional, dispensa a instauração de processo administrativo.

A intimação dos interessados no processo será feita, em regra, por publicação em diário oficial.

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