Questão 993504

993504 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitida a de caráter paramilitar.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário o direito à prévia e justa indenização.

A prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o brasileiro nato, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

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