Questão 3433812

3433812 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

Provas:

A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação de competência, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

O ato de delegação é irrevogável, desde a sua publicação.