entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza eminentemente política.

submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.

atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade de leis federais.

veda o reconhecimento de inconstitucionalides por omissão.

admite o exercício do controle por via de exceção, como forma de controle jurisdicional.