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Respondida
3137857
Ano:
2024
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Inhumas-GO
Provas:
Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciais
Repetição do Indébito
O direito à repetição do indébito é garantido nos casos em que o consumidor pagou quantia indevida e consiste
A
no valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
B
no valor igual ao dobro do que pagou em excesso.
C
no valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
D
no valor igual ao que pagou em excesso.
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