Questão 89861

89861 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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O sistema de solução de controvérsias entre os paísesmembros do MERCOSUL foi objeto de uma profunda reformulação em 2002. Atualmente, o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL

é regido pelo Tratado de Assunção e prevê a solução por meio de arbitragem ad hoc em uma única instância.

é regido pelo Protocolo de Brasília e tem entre suas etapas obrigatórias a submissão à deliberação do Grupo Mercado Comum.

é regido pelo Protocolo de Olivos e permite que o laudo arbitral proferido seja objeto de revisão pelo Tribunal Permanente de Revisão – TPR.

é regido pelo Protocolo de Las Leñas e passou a permitir que os particulares apresentem diretamente suas demandas.

prevê o encaminhamento do laudo arbitral em que tenha sido proferido voto vencido, para revisão pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

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