Questão 2543565

2543565 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a criação de despesas públicas afirma que esse tipo de ação governamental deverá obedecer a critérios como:

Estimativa do impacto orçamentário-econômico corrente e nos dois subsequentes ao do aumento.

Presumir o efeito orçamentário e financeiro no exercício no qual vigorará e nos dois sequentes.

Demonstrar o impacto económico-financeiro do exercício atual e de mais dois anos seguintes.

Ser tecnicamente e economicamente viável no ano vigente e nos próximos dois.

Respeitar os fundamentos econômicos e da transparência pública.

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