no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação

a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar

a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelo smesmos fatos descritos

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselhode Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade