Magna Concursos
493628 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.
 

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