- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 2000, analise as alternativas abaixo sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária:
I - Abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II - Deve apresentar informações sobre as medidas corretivas adotadas, ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites previstos para o período.
III - Deve ser composto pelo Balanço Orçamentário que especificará a receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
IV – Deve estar acompanhado de Demonstrativos que apresentem a receita corrente líquida, receitas e despesas previdenciárias, receita e despesas com juros da dívida pública e o montante da dívida consolidada e mobiliária.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.