O juiz, sob pena de nulidade, deverá motivar o despacho que receba a denúncia, porque a decisão, nessa fase preliminar, tem conteúdo decisório.

A competência determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal é relativa, devendo ser arguida em tempo oportuno, sob pena de preclusão.

Tanto a nulidade absoluta quanto a nulidade relativa podem ser reconhecidas de ofício, independentemente de requerimento das partes, já que o ato viciado não se convalida no processo.

A citação do réu preso no distrito de culpa, realizada por requisição, supre a citação por mandado, desde que convalidada na primeira oportunidade de comparecimento do réu em juízo.

As nulidades da instrução criminal dos processos comuns deverão ser arguidas ao final da audiência de inquirição das testemunhas, ou, de imediato, tão logo ocorram, sob pena de preclusão.