Questão 1467081

1467081 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieInterceptação telefônica - Lei nº 9.296/96

A Interceptação de Comunicação Telefônica, meio de prova na fase da investigação policial, só deve ser admitida quando:

A investigação for de grupo organizado para prática de delitos de alto potencial ofensivo, com pena de reclusão em regime fechado.

Houver indícios razoáveis da autoria ou participação da pessoa investigada, a prova não puder ser obtida por outros meios e o crime comporte pena de reclusão.

Nos casos de delitos previstos em leis especiais e que a pena seja de reclusão superior a 10 anos.

Nas investigações que necessariamente envolvam quebra de sigilo financeiro.

Nos casos em que o Ministério Público autorizar.

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