O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento decorrente apenas de progressão por capacitação profissional.

No que diz respeito ao vínculo funcional dos servidores abrangidos por esta Lei com a Administração, pode-se defini-lo como estatutário, uma vez que estão eles submetidos ao regime jurídico da Lei nº 8.112/1990.

O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1o (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação.

Os servidores técnico-administrativos das universidades federais são abrangidos por esta Lei.

Os servidores docentes (professores) do CEFET-AL não são abrangidos por esta Lei.