É competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) formar consórcios administrativos intermunicipais.

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Uma das competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) é: participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.