Dentre as alterações da Lei nº 8.080/90 se encontram a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde que preveem a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para doença ou agravo à saúde a ser tratado. De acordo com a referida Lei, são considerados produtos de interesse para a saúde: