Questão 1166525

1166525 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Sanções Administrativas

Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta.

A pena de apreensão de produto será aplicada pela administração, quando forem constatados vícios de quantidade do produto.

A pena de suspensão do fornecimento do serviço será aplicada em caso de vício de qualidade por inadequação.

A pena de interdição será aplicada pela administração, sempre que forem constatados vícios de qualidade por inadequação de serviço.

A pena de inutilização do produto será aplicada mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa, se constatado vício de quantidade do produto.

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