Questão 1213583

1213583 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

O direito de preempção conferido ao Poder Público municipal, como política pública urbanista, é

cláusula acessória do contrato de compra e venda ou doação de bem imóvel urbano.

a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

o direito de preferência que poderá ser cedido ou transferido a título oneroso ou gratuito.

o exercido na forma de desapropriação para fins de ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

o direito de preferência convencionado pelas partes, a favor da Administração Pública Municipal, quando o imóvel é de interesse histórico ou cultural.

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