As Regiões de Saúde serão instituídas pela iniciativa privada, em articulação com a população dos Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

É vedada a instituição de Regiões de Saúde interestaduais.

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter apenas ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência

As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

Para ser instituída, a Região de Saúde não pode conter ações e serviços de atenção psicossocial.