A vítima e o investigado têm o direito de exigir a presença de um advogado durante as diligências policiais.

Somente o Ministério Público pode requerer a abertura de um Inquérito Policial após receber uma denúncia.

O Inquérito Policial deve ser concluído com uma decisão judicial sobre a culpa ou inocência do investigado.

Ele é conduzido pela polícia, que atua com autonomia para determinar quais provas são necessárias para esclarecer o fato.