A motivação pode restringir-se à citação do dispositivo legal, sem exposição de fatos.

A ampla defesa exige manifestação apenas ao final do processo.

Decisões devem ser motivadas, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos; asseguram contraditório e ampla defesa, inclusive produção de provas, com atenção à razoabilidade e proporcionalidade na escolha de medidas.

O contraditório não se aplica a atos discricionários.

A proporcionalidade limita-se a sanções disciplinares, sem alcance de medidas cautelares.