A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional da União, poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros assim como aos estrangeiros.