O servidor José Maria de Jesus faltou ao serviço, sem qualquer justificativa por 43 dias consecutivos, sendo-lhe imputado o Abandono de Cargo Público. Nos limites estabelecidos pela Lei Estatutária dos Servidores Públicos Civis da União, conhecida Lei 8112/90, neste caso, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante: