Magna Concursos
1222789 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AJURI
Orgão: Desenvolve-RR
Provas:
A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que:
 

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