A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004, que traz normas gerais para a
contratação de parcerias público-privadas,
prevê que, antes da celebração do contrato,
deverá ser constituída sociedade de propósito
específico, incumbida de implantar e gerir o
objeto da parceria. Nesse contexto é correto
afirmar que:
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