A Lei nº. 8080/90, em seu Art. 15, dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Estes exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições

I. definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

II. administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

III. organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

IV. elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

V. participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.

Estão corretas apenas as alternativas