Questão 3215850

3215850 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALEP

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Jurisprudência

O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Não é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município Alfa.

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.

É cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.

É cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.

Não é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.

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