- Proteção SocialFamíliaRelações Família-Estado
- Proteção SocialFamíliaRelações intra e inter-familiares
O Projeto de Lei 6583/2013 de autoria do Deputado Federal Anderson Ferreira dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. Nele, são abordadas questões centrais que envolvem a família. Em sua justificativa, reforça o fortalecimento dos laços familiares a partir da união conjugal firmada entre o homem e a mulher, ao estabelecer o conceito de entidade familiar. luz dessa perspectiva, o conceito de família exposto no referido projeto
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