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Respondida
1144658
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
ESAF
Orgão:
ANEEL
Provas:
Técnico Administrativo
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Controle de Constitucionalidade
Controle Abstrato ou Concentrado
ADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Não
tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
A
Presidente da República.
B
Presidente do Congresso Nacional.
C
Governador do Distrito Federal.
D
Confederação sindical.
E
Entidade de classe de âmbito nacional.
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