Questão 3440124

3440124 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: Gama
Orgão: Pref. Inocência-MS

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LegislaçãoRegulamentação do FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), como mecanismo de financiamento da educação básica, visa:

Centralizar a gestão dos recursos financeiros, transferindo a responsabilidade do financiamento da educação para o governo federal.

Reduzir as desigualdades regionais, distribuindo os recursos de forma equitativa entre os entes federados e as escolas públicas.

Priorizar o ensino privado, incentivando a transferência de alunos da rede pública para as escolas particulares.

Eliminar a necessidade de investimentos do governo federal na educação, tornando os estados e municípios autossuficientes em termos de recursos financeiros.

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