No Art. 29, a Educação Infantil é considerada etapa da Educação Básica, com exceção do último ano da Pré-escola, que serve de momento de transição para o Ensino Fundamental.

No inciso III, do Art. 31, a LDB nº 9.394/96 determina o atendimento à criança de, no mínimo, 6 (seis) horas diárias para o turno parcial e de 12 (doze) horas para a jornada integral.

O Art. 29, da LDB nº 9.394/96, considera que a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

No inciso V, a LDB nº 9.394/96 considera que a expedição de documentação escolar não precisa atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança, pois a educação infantil não é etapa obrigatória da Educação Básica.

O Art. 29, da LDB nº 9.394/96, considera que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 6 (seis) anos e como etapa da Educação Básica obrigatória para o ingresso no Ensino Fundamental.