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Respondida
2483900
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
UPENET/IAUPE
Orgão:
ARPE
Provas:
Analista de Regulação de Serviços Públicos
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Pernambuco - PE
Lei 6.123/1968: Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis de Pernambuco
Sobre a Lei Estadual Nº 6.123/68, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, assinale a alternativa
CORRETA
.
A
A reintegração somente decorrerá de decisão judicial.
B
No caso de reintegração do funcionário, quem lhe houver ocupado o cargo será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, com direito à indenização, ou ainda, se estável, posto em disponibilidade, se o cargo anterior houver sido extinto.
C
O funcionário reintegrado fica dispensado da inspeção médica.
D
Reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
E
o pedido de reintegração somente será possível, se decorridos até dois anos do afastamento do servidor, contados a partir do momento em que não lhe seja mais cabível recurso administrativo. Ultrapassado esse prazo, somente lhe será cabível indenização.
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