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A legislação paraense que trata da sustentabilidade de produções aquícolas estabelece critérios de proibição dos empreendimentos, como, por exemplo:

I- proibida a instalação de empreendimentos sem licença ambiental ou documento equivalente;

II- os locais de instalação não podem causar embaraço na navegação;

III- o lançamento de efluentes da piscicultura não são entendidos como danosos ao ambiente, por serem naturais de peixes.

Marque a alternativa correta.

 

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