Questão 2442163

2442163 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

Provas:

Acerca da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

O Congresso Nacional pode anular decisões do Supremo Tribunal Federal que declarem a inconstitucionalidade de leis federais.

O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para realizar o controle judicial dos atos administrativos federais.

Independentemente do tamanho de sua população, os estados membro da Federação têm o mesmo número de representantes no Senado Federal.

O Ministério Público é órgão do Ministério da Justiça e tem por função fiscalizar o cumprimento da lei pelos agentes do estado.

O Estado brasileiro é unitário, e não federado, visto que a União é hierarquicamente superior aos estados.

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