Em relação à concorrência para alienação de imóveis, tem-se como peculiariedade da habilitação, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, restringir-se a
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Em relação à concorrência para alienação de imóveis, tem-se como peculiariedade da habilitação, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, restringir-se a
